Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fuente:
Fecha de publicación:
20/09/1990
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
(caput do art. 3º) Fue modificada por Ley 12.864, de 24 de Septiembre de 2013
(§ 1o do art. 35) Fue derogado por Ley 141, de 13 de Enero de 2012
(Acrescenta arts. 14-A e 14-B) Fue incluida por Ley 12.466, de 24 de Agosto de 2011
(Inclui o Capítulo VII) Fue modificada por Ley 11.108, de 07 de Abril de 2005
(Capítulo VI) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002
(Art. 19-I) Fue incluida por Ley 10.424, de 15 de Abril de 2002
(Capítulo V ao Título II – Do Sistema Único de Saúde) Fue incluida por Ley 9.836, de 23 de Septiembre de 1999
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